Diário Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
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Nº 17 – DOU de 26/01/10 – seção 1 – p.57
CASA CIVIL
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas - CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e
dos princípios deontológicos que o informam.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CONAD, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 10 do Decreto nº. 5.912, de 27 de setembro de
2006, e
Considerando o Relatório Final elaborado pelo Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT), instituído pela Resolução
nº. 5 - CONAD, publicada no D.O.U. de 10/11/2004;
Considerando que o referido Relatório Final foi aprovado pelo CONAD, consoante Ata de sua 2ª Reunião Ordinária,
realizada em 06 de dezembro de 2006;
Considerando que o Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT) baseou-se, em seu Relatório Final, na legitimidade
do uso religioso da Ayahuasca, como matéria já examinada e decidida pelos plenários do antigo Conselho Federal
de Entorpecentes (CONFEN) e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), cabendo ao GMT, no
âmbito de sua competência, definida na Resolução nº. 5 - CONAD, 2004, identificar normas e procedimentos
compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e implementar o estudo e a pesquisa sobre o uso terapêutico da
Ayahuasca em caráter experimental;
Considerando que nas seis reuniões de trabalho o Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT) discutiu a seguinte
pauta (Introdução, itens 8 e 9 do Relatório Final): "cadastramento das entidades;
aspectos jurídicos e legais para regulamentação do uso religioso e amparo ao direito à liberdade de culto; regulação
de preceitos para produção, uso, envio e transporte da Ayahuasca; procedimentos de recepção de novos
interessados na prática religiosa; definição de uso terapêutico e outras questões científicas (item 8 do Relatório
Final);
Considerando que o objetivo final do Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT), nos termos da Resolução nº. 5 -
CONAD, 2004, é identificar "o que é preciso fazer" para atender aos diversos itens que integram os direitos e
obrigações pertinentes ao "uso religioso da Ayahuasca" (item 9 do Relatório Final);
Considerando a decisão do INCB (International Narcotics Control Board), da Organização das Nações Unidas,
relativa à Ayahuasca, que afirma não ser esta bebida nem as espécies vegetais que a compõem objeto de controle
internacional;
Considerando, finalmente, as "Proposições" do Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT), em seu Relatório Final,
numeradas de 1 a 3 e suas respectivas alíneas;
Resolve:
Art. 1º Determinar a publicação, na íntegra, do Relatório Final, do Grupo Multidisciplinar de Trabalho (GMT),
fazendo-o parte integrante da presente Resolução.
Art. 2º Independentemente da publicação oficial, dar ampla publicidade à presente Resolução, com o anexo
Relatório Final, através da entrega deste expediente a todos os conselheiros integrantes do Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas (CONAD), inclusive para encaminhamento às instituições que representam, para os fins
previstos na ementa da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ARMANDO FELIX
ANEXO
GRUPO MULTIDISCIPLINAR DE TRABALHO - GMT- AYAHUASCA
RELATÓRIO FINAL
I - INTRODUÇÃO
1. O CONAD é o órgão normativo do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD - e suas
decisões "deverão ser cumpridas pelos órgãos e entidades da Administração Pública integrantes do Sistema" (arts.
3o, I, 4o, 4o, II e 7o, do Decreto no 3.696, de 21/12/2000). Assim, no exercício de sua competência legal aprovou
parecer da CATC que, por sua vez, adotou pareceres do colegiado que o precedeu - o CONFEN - e abordou outros
aspectos pertinentes ao tema "o uso religioso da ayahuasca" cumprindo destacar a observação final e as
conclusões do parecer que o CONAD aprovou: "que fique registrado em ata, para fins, inclusive de utilização
pelos interessados, que não pode haver restrição, direta ou indireta, às práticas religiosas das comunidades,
baseada em proibição do uso ritual da Ayahuasca".
2. O referido parecer concluiu: "a) a câmara ratifica as decisões anteriores do colegiado, com os aditamentos do
presente parecer, conforme referido no ponto no 4; b) recomenda-se a consolidação, em separata, de todas as
decisões supracitadas, para acesso e utilização dos interessados; c) a liberdade religiosa e o poder familiar
devem servir à paz social, à qual se submete a autonomia individual;
d) deve ser reiterada a liberdade do uso religioso da Ayahuasca, tendo em vista os fundamentos constantes das
decisões do colegiado, em sua composição antiga e atual, considerando a inviolabilidade de consciência e de
crença e a garantia de proteção do Estado às manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras,
com base nos arts. 5o, VI e 215, § 1o da Constituição do Brasil, evitada, assim, qualquer forma de manifestação de
preconceito".
3. A Resolução nº 05 - CONAD, de 10 de novembro de 2004, tem por objetivo contribuir para a plena
implementação do que foi discutido e aprovado "sobre o uso religioso da Ayahuasca", e para tanto foi constituído o
GMT que, assim, terá por premissas as questões decididas pelo CONAD, para laborar, com ampla liberdade, no
"estudo do que é preciso fazer", ou seja, na formulação de documento que "traduza a deontologia do uso da
Ayahuasca".
4. O Grupo Multidisciplinar de Trabalho, instituído pela Resolução nº. 5 CONAD, de 04 de novembro de 2004, para
levantamento e acompanhamento do uso religioso da Ayahuasca, bem como para a pesquisa de sua utilização
terapêutica, em caráter experimental, foi oficialmente instalado pelo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e Presidente do Conselho Nacional Antidrogas, JORGE ARMANDO
FELIX, em 30 de maio de 2006, no Palácio do Planalto, em Brasília-DF, e teve como objetivo final a elaboração de
documento que traduzisse a deontologia do uso da Ayahuasca, como forma de prevenir seu uso inadequado.
5. AYAHUASCA, aqui, é referida de modo genérico, para manter a uniformidade do texto e a harmonia com a
nomenclatura utilizada nos atos oficiais do CONAD, mas é conhecida por diversos outros nomes, conforme a
comunidade que o usa no Brasil ou no Exterior, destacando-se as expressões mais conhecidas "HOASCA",
"SANTO DAIME" e "VEGETAL", compostos, indistintamente, pelo cipó Banisteriopsis caapi (jagube, mariri etc) e
pela folha Psychotria viridis (chacrona, rainha etc.).
6. Nos termos da referida Resolução, o GMT foi composto por seis estudiosos(1), indicados pelo CONAD, das áreas
que atenderam, dentre outros, os seguintes aspectos: antropológico (representado pelo Dr. Edward John Baptista
das Neves MacRae), farmacológico/bioquímico (Dr. Isac Germano Karniol), social (Drª Roberta Salazar Uchoa),
psiquiátrico (Dr. Dartiu Xavier da Silveira Filho) e jurídico (Drª Ester Kosovski) e seis membros, convidados pelo
CONAD, representantes dos grupos religiosos que fazem uso da Ayahuasca, eleitos em Seminário realizado em Rio
Branco nos dias 9 e 10 de março de 2006, a saber: Linha do Padrinho Sebastião Mota de Melo: Alex Polari de
Alverga; Linha do Mestre Raimundo Irineu Serra: Jair Araújo Facundes e Cosmo Lima de Souza; Linha do
Mestre José Gabriel da Costa: Edson Lodi Campos Soares; Linha Independente (Outras Linhas): Luis Antônio
Orlando Pereira e Wilson Roberto Gonzaga da Costa. Considerando que a linha do Mestre Daniel Pereira de Matos,
popularmente conhecida como linha da Barquinha, decidiu não participar do GMT, conforme carta endereçada
ao CONAD, foi realizada durante o seminário eleição entre os suplentes já eleitos das linhas presentes para o
preenchimento da vaga em aberto. Nesta ocasião foi eleito mais um representante da linha do Mestre Raimundo
Irineu Serra.
(1) A especialista na área de psicologia, indicada pelo CONAD, Dra Eroy Aparecida da Silva declinou de sua
participação no GMT.
7. O GMT contou com o apoio da Secretaria Nacional Antidrogas, representada pela Diretora de Políticas de
Prevenção e Tratamento, Drª Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, e da Assessoria Executiva do CONAD,
representada pelas Sras. Déborah de Oliveira Cruz e Maria de Lourdes Carvalho. Em suas reuniões ordinárias
contou com o apoio do Dr. Domingos Bernardo Gialluisi da Silva Sá, Jurista, Membro Titular do CONAD e da
Câmara de Assessoramento Técnico Científico, também representada pelo Dr. Marcelo de Araújo Campos e pela
Drª Maria de Lourdes Zenel.
8. Além da primeira reunião em que os membros do GMT foram empossados, foram realizadas mais seis reuniões
de trabalho na Sala de Reuniões da Secretaria Nacional Antidrogas, nos dias 28/06, 28/07, 28/08, 23 e 24/10 e
23/11, todas registradas em atas, durante as quais se discutiu a seguinte pauta: cadastramento das entidades;
aspectos jurídicos e legais para regulamentação do uso religioso e amparo do direito à liberdade de culto; regulação
de preceitos para produção, uso, envio e transporte da Ayahuasca; procedimentos de recepção de novos
interessados na prática religiosa; definição de uso terapêutico e outras questões científicas; Ayahuasca, cultura e
sociedade; e, sistematização do trabalho para elaboração do documento final.
9. O objetivo final do GMT, nos termos da Resolução nº 05/04, do CONAD, é identificar "o que é preciso fazer" para
atender aos diversos itens que integram os direitos e obrigações pertinentes ao "uso religioso da Ayahuasca". O
"estudo" desse "o que é preciso fazer" constituiu-se, exatamente, nas atividades desenvolvidas pelo GMT,
traduzindo, assim, a "deontologia do uso da Ayahuasca": (deon, do grego: "o que é preciso fazer" + logos, também
do grego: "estudo").
II - HISTÓRICO DA R E G U L A M E N TA Ç Ã O DO USO DA AYAHUASCA
10. A instituição do Grupo Multidisciplinar de Trabalho expressa dever constitucional do Estado Brasileiro de
proteger as manifestações populares e indígenas e garantir o direito de liberdade religiosa. Representa o
coroamento do processo de legitimação do uso religioso da Ayahuasca no país, iniciado há mais de vinte anos, com
a criação do 1º Grupo de Trabalho do CONAD (na época CONFEN), designado para examinar a conveniência da
suspensão provisória da inclusão da substância Banisteriopsis caapi na Portaria nº 02/85, da DIMED (Resolução nº.
04/85, do CONFEN).
11. Este primeiro estudo, após dois anos, com a realização de várias pesquisas e visitas às comunidades usuárias
em diversos Estados da Federação, principalmente ao Acre, Amazonas e Rio de Janeiro, resultou em extenso
relatório (2), de setembro de 1987, subscrito pelo então Conselheiro do CONFEN, Doutor Domingos Bernardo
Gialluisi da Silva Sá, Presidente do Grupo de Trabalho, que concluiu que as espécies vegetais que integram a
elaboração da bebida denominada de Ayahuasca ficassem excluídas das listas de substâncias proscritas pela
DIMED.
(2) Vide Dossiê Ayahuasca - GMT (2006)
12. Esta conclusão foi aprovada pelo plenário do antigo Conselho Federal de Entorpecentes, em reunião de
setembro de 1987, de sorte que a suspensão provisória da interdição do uso da Ayahuasca, levada a termo pela
Resolução nº 06, do CONFEN, de 04 de fevereiro de 1986, tornou-se definitiva, com a exclusão da bebida e
das espécies vegetais que a compõem das listas da DIMED.
13. A despeito disso, em 1991, em face de denúncia anônima, por iniciativa do então Conselheiro do CONFEN,
Paulo Gustavo de Magalhães Pinto, Chefe da Divisão de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Polícia
Federal, a "questão do uso da Ayahuasca" foi reexaminada.
14. Disso resultou mais uma vez, por parte do CONFEN, a realização de estudos acerca do contexto de produção e
do consumo da bebida, desenvolvidos pelo Doutor Domingos Bernardo Gialluisi da Silva Sá, o qual, em parecer
conclusivo de 02/06/92, aprovado por unanimidade na 5ª Reunião Ordinária do CONFEN realizada na mesma
data, considerou que não havia razões para alterar a conclusão proposta em 1987, no relatório final já mencionado
(3).
(3) Vide Dossiê Ayahuasca - GMT (2006)
15. Dez anos depois, em face de denúncias de uso inadequado da bebida Ayahuasca, a maior parte divulgada na
imprensa e outras tantas dirigidas aos órgãos do Poder Público, notadamente CONAD, Polícia Federal e Ministério
Público, fato que está amplamente documentado na consolidação das decisões e estudos do CONAD e de outras
instituições acerca do uso da Ayahuasca, novo Grupo de Trabalho foi definido pela Resolução nº 26, de 31 de
dezembro de 2002.
16. De acordo com esta resolução, o GT deveria ser composto por diversas instituições(4), com base no princípio
da responsabilidade compartilhada, agora com o objetivo de fixar normas e procedimentos que preservassem a
manifestação cultural religiosa, observando os objetivos e normas estabelecidas pela Política Nacional Antidrogas e
pelos diplomas legais pertinentes. Não há registro de que este grupo tenha sido constituído.
(4) Ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Departamento de Polícia
Federal, ANVISA, IBAMA, FUNAI, OAB, Associação Médica Brasileira, Associação Brasileira de Psiquiatria e
confissões religiosas usuárias do chá Ayahuasca.
17. Em 24 de março de 2004 o CONAD solicitou à Câmara de Assessoramento Técnico Científico a elaboração de
estudo e parecer técnico-científico a respeito de diversos aspectos do uso da Ayahuasca, ocasião em que o referido
órgão de assessoramento do CONAD emitiu parecer apresentado e aprovado na Reunião do CONAD de 17/08/04,
o qual serviu de fundamento à Resolução nº 5, do CONAD, de 04/11/04, que institui o atual Grupo Multidisciplinar
de Trabalho.
III - ANDAMENTO DAS REUNIÕES
18. A fim de atender aos termos da resolução que o instituiu, o GMT teve como primeira tarefa, depois de eleger o
Presidente e o Vice-Presidente do Grupo, respectivamente Dr. Dartiu Xavier da Silveira Filho e Edson Lodi Campos
Soares, a elaboração do Cadastro Nacional das Entidades Usuárias da Ayahuasca - CNEA.
19. Acerca desse tema, muitos foram os questionamentos levados em consideração pelo grupo, a começar pela
finalidade do referido cadastro, que não deve servir de mecanismo de controle estatal sobre o direito constitucional
à liberdade de crença (art. 5º, VI, CF). Discutiu-se também acerca de sua objetividade, de sorte que não
constassem exigências que viessem a invadir o direito individual à intimidade, vida privada e imagem dos usuários
(art. 5º, X, CF).
Nesse sentido, chegou-se ao consenso de que responder ou não ao cadastro seria uma faculdade das entidades.
20. Fixados esses parâmetros, o formulário de cadastro foi colocado à disposição dos interessados, acompanhado
de carta explicativa e cópia da Resolução nº. 05/04, do CONAD. Até a presente data foi cadastrada quase uma
centena de entidades, dando também uma dimensão parcial das diversas práticas que são adotadas pelas
entidades que fazem uso da Ayahuasca no Brasil. O cadastro continua disponível às entidades interessadas.
21. O GMT procurou destacar e consolidar as práticas que para as próprias entidades representam o uso religioso
adequado e responsável, anteriormente estabelecidos na "Carta de Princípios", resultado do 1º Seminário das
entidades da Ayahuasca, realizado em Rio Branco em 24 de novembro de 1991. Nas discussões priorizaramse
os seguintes temas: definição de uso ritual, comércio, turismo, publicidade, associação da Ayahuasca com outras
substâncias, criação de novos centros, auto-sustentabilidade das entidades, procedimentos de recepção de novos
interessados, curandeirismo, uso terapêutico, assim como definição de mecanismos para tornar efetivos os
princípios deontológicos formulados. A maior parte das deliberações do grupo foi consensual e estão sintetizadas
no item V - Conclusão.
IV - TEMAS DISCUTIDOS
IV.I - USO RELIGIOSO DA AYAHUASCA
22. Ao longo de décadas o uso ritualístico da Ayahuasca - bebida extraída da decocção do cipó Banisteriopsis caapi
(jagube, mariri etc.) e da folha Psychotria viridis (chacrona, rainha etc.) – tem sido reconhecido pela sociedade
brasileira como prática religiosa legítima, de sorte que são mais do que atuais as conclusões de relatórios e
pareceres decorrentes de estudos multidisciplinares determinados pelo antigo CONFEN, desde 1985, que
constatavam que "há muitas décadas o uso da Ayahuasca vem sendo feito, sem que tenha redundado em qualquer
prejuízo social conhecido" (5).
(5) Vide Dossiê Ayahuasca - GMT (2006)
23. A correta identificação do que é uso religioso, segundo os conceitos e práticas ditadas, a partir das próprias
entidades que fazem uso da Ayahuasca, permitirá assegurar a proteção da liberdade de crença prevista na
Constituição Federal. Considerando a ocorrência de registros de uso não religioso da Ayahuasca, sua identificação
possibilitará prevenir práticas que não se amoldam à proteção constitucional.
24. Trata-se, pois, de ratificar a legitimidade do uso religioso da Ayahuasca como rica e ancestral manifestação
cultural que, exatamente pela relevância de seu valor histórico, antropológico e social, é credora da proteção do
Estado, nos termos do art. 2o, "caput", da Lei 11.343/06 (6). e do art. 215, §1º, da CF. Devem-se evitar práticas que
possam pôr em risco a legitimidade do uso religioso tradicionalmente reconhecido e protegido pelo Estado
brasileiro, incluindo-se aí o uso da Ayahuasca associado a substâncias psicoativas ilícitas ou fora do ambiente
ritualístico.
(6) "Art. 2o Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura e a exploração
de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de
autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre
Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso" (grifo nosso).
IV.II - COMERCIALIZAÇÃO
25. O GMT reconhece o caráter religioso de todos os atos que envolvem a Ayahuasca, desde a coleta das plantas e
seu preparo, até seu armazenamento e ministração, de modo que seu praticante de tudo participa com a convicção
de que pratica ato de fé e não de comércio. Daí decorre que o plantio, o preparo e a ministração com o fim de
auferir lucro é incompatível com o uso religioso que as entidades reconhecem como legítimo e responsável.
26. Quem vende Ayahuasca não pratica ato de fé, mas de comércio, o que contradiz e avilta a legitimidade do uso
tradicional consagrado pelas entidades religiosas.
27. A vedação da comercialização da Ayahuasca não se confunde com seu custeio, com pagamento das despesas
que envolvem a coleta das plantas, seu transporte e o preparo. Tais custos de manutenção, conforme seja o seu
modo de organização estatutária, são suportados pela comunidade usuária. E é evidente, também, que a
produção da Ayahuasca tem um custo, que pode variar de acordo com a região que a produz, a quantidade de
adeptos, a maior ou menor facilidade com que se adquire a matéria prima (cipó e folha), se se trata de plantio da
própria entidade ou se as plantas são obtidas na floresta nativa, e tantas outras variáveis.
28. Historicamente, porém, de acordo com a experiência das entidades religiosas chamadas a compor o Grupo
Multidisciplinar de Trabalho, esse custo é partilhado no seio da instituição por meio das contribuições dos membros
de cada entidade. Os sócios respondem pelas despesas de manutenção da organização religiosa, nas quais
estão incluídos os gastos com a produção da Ayahuasca, com prestação de contas regular.
29. O uso religioso responsável na produção da Ayahuasca é delineado a partir da constatação das práticas das
entidades: a) cultivar as plantas e preparar a Ayahuasca, em princípio, para seu próprio consumo; b) buscar a
sustentabilidade na produção das espécies;
e, c) quando não possuir cultivo próprio e nenhuma forma de obtenção da matéria prima na floresta nativa - sem
prejuízo de buscar a auto-suficiência em prazo razoável - nada obsta obter o chá mediante custeio das despesas
tão somente, evitando-se que pessoas, grupos ou entidades se dediquem, com exclusividade ou majoritariamente,
ao fornecimento a terceiros.
IV.III - SUSTENTABILIDADE DA PRODUÇÃO DA AYAHUASCA
30. A cultura do uso religioso da Ayahuasca, por se tratar de fé baseada em bebida extraída de plantas nativas da
Floresta Amazônica, pressupõe responsabilidade ambiental na extração das espécies.
As entidades religiosas devem buscar a auto-sustentabilidade na produção da bebida, cultivando o seu próprio
plantio.
IV.IV - TURISMO
31. Turismo, como atividade comercial, deve ser evitado pelas entidades, que por se constituírem em instituições
religiosas, não devem se orientar pela obtenção de lucro, principalmente decorrente da exploração dos efeitos da
bebida.
32. A Constituição Federal garante o livre exercício dos cultos religiosos, que tem como conseqüência o direito à
propagação da fé através do intercâmbio legitimo de seus membros. Neste sentido todos têm direito de professar a
sua fé livremente e de promover eventos dentro dos limites legais estabelecidos. O que se quer evitar é que uma
prática religiosa responsável, séria, legitimamente reconhecida pelo Estado, venha a se transformar, por força do
uso descomprometido com princípios éticos, em mercantilismo de substância psicoativa, enriquecendo pessoas ou
grupos, que encontram no argumento da fé apenas o escudo para práticas inadequadas.
IV.V - DIFUSÃO DAS INFORMAÇÕES
33. A publicidade da Ayahuasca também tem sido motivo de deturpações e abusos, notadamente na Internet.
Observa-se, principalmente neste meio de comunicação, o oferecimento de toda espécie de cursos e oficinas
remuneradas, cujo elemento central é o uso da Ayahuasca associado a promessas de experiências
transformadoras descomprometidas com o ritual religioso.
34. A partir das experiências das entidades e de suas práticas rituais, verifica-se que o uso ritual responsável é
incompatível com a publicidade e a oferta de promessas de curas milagrosas, de transformações pessoais
arrebatadoras e com a indução das pessoas a acreditarem que a Ayahuasca é o remédio para todos os males. É
consenso no GMT que quem faz uso religioso responsável não divulga informações que possam induzir as pessoas
a terem uma imagem fantasiosa da Ayahuasca e trata do tema com discrição, sem fazer alardes dos efeitos da
substância.
IV.VI - USO TERAPÊUTICO
35. Para fins deste relatório "terapia" é compreendida como atividade ou processo destinado à cura, manutenção ou
desenvolvimento da saúde, que leve em conta princípios éticos científicos.
36. Tradicionalmente, algumas linhas possuem trabalhos de cura em que se faz uso da Ayahuasca, inseridos dentro
do contexto da fé. O uso terapêutico que tradicionalmente se atribui à Ayahuasca dentro dos rituais religiosos não é
terapia no sentido acima definido, constitui-se em ato de fé e, assim sendo, ao Estado não cabe intervir
na conduta de pessoas, grupos ou entidades que fazem esse uso da bebida, em contexto estritamente religioso. Em
outra condição se encontram aqueles que se utilizam da bebida fora do contexto religioso.
Isto nada tem que ver com uso religioso, e tal prática não está reconhecida como legítima pelo CONAD, que se
limitou a autorizar o uso da substância em rituais religiosos.
37. A utilização terapêutica da Ayahuasca em atividade privativa de profissão regulamentada por lei dependerá da
habilitação profissional e respaldo em pesquisas científicas, pois de outra forma haverá exercício ilegal de profissão
ou prática profissional temerária.
38. Qualquer prática que implique utilização de Ayahuasca com fins estritamente terapêuticos, quer seja da
substância exclusivamente, quer seja de sua associação com outras substâncias ou práticas terapêuticas, deve ser
vedada, até que se comprove sua eficiência por meio de pesquisas científicas realizadas por centros de
pesquisa vinculados a instituições acadêmicas, obedecendo às metodologias científicas. Desse modo, o
reconhecimento da legitimidade do uso terapêutico da Ayahuasca somente se dará após a conclusão de
pesquisas que a comprovem.
39. Com fundamento nos relatos dos representantes das entidades usuárias, verificou-se que as curas e soluções
de problemas pessoais devem ser compreendidas no mesmo contexto religioso das demais religiões: enquanto atos
de fé, sem relação necessária de causa e efeito entre uso da Ayahuasca e cura ou soluções de problemas.
IV.VI - ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES
40. O crescimento do uso da Ayahuasca e a facilidade com que se pode comprar a bebida de pessoas que a
produzem sem compromisso com a fé têm levado ao surgimento de novas entidades, que não possuem experiência
no lidar com a bebida e seus efeitos, assim como fazem mau uso da Ayahuasca, associando-a a práticas
que nada têm a ver com religião. O uso ritual caracterizado pela busca de uma identidade religiosa se diferencia do
uso meramente recreativo.
41. O uso religioso responsável da Ayahuasca pressupõe a presença de pessoas experientes, que saibam lidar com
os diversos aspectos que envolvem essa prática, a saber: capacidade de identificar as espécies vegetais e de
preparar a bebida, reconhecer o momento adequado de servi-la, discernir as pessoas a quem não se recomenda
o uso, além de todos os aspectos ligados ao uso ritualístico, conforme sua orientação espiritual.
42. Embora se reconheça o ato de fé solitário e isolado, usualmente a prática religiosa se desenvolve coletivamente.
É recomendável que os grupos constituam-se em organizações formais, com personalidade jurídica, consolidando a
idéia de responsabilidade, identidade e projeção social, que possibilite aos usuários a prática religiosa em ambiente
de confiança.
IV.VII - PROCEDIMENTOS DE RECEPÇÃO DE NOVOS ADEPTOS
43. Além dos princípios inerentes a cada uma das linhas doutrinárias na recepção de novos membros, é razoável e
prudente que ao se ministrar a Ayahuasca seja levado em conta o relato de alterações mentais anteriores, o estado
emocional no momento do uso e que eles não estejam sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas.
44. Antes de ingerir pela primeira vez, o interessado deve ser informado acerca de todas as condições que se
exigem para o uso da Ayahuasca, conforme a orientação de cada entidade. Uma entrevista prévia, oral ou escrita,
deve ser realizada no sentido de averiguar as condições do interessado e a ele devem ser dados os
esclarecimentos necessários acerca dos efeitos naturais da bebida.
45. É recomendável que cada entidade acompanhe os participantes até a finalização de seus rituais, excetuada a
saída previamente solicitada em casos excepcionais e com a anuência do responsável.
IV.VIII - USO DA AYAHUASCA POR MENORES E GRÁVIDAS
46. Tendo em vista a inexistência de suficientes evidências cientificas e levando em conta a utilização secular da
Ayahuasca, que não demonstrou efeitos danosos à saúde, e os termos da Resolução nº 05/04, do CONAD, o uso
da Ayahuasca por menores de 18 (dezoito) anos deve permanecer como objeto de deliberação dos pais ou
responsáveis, no adequado exercício do poder familiar (art. 1634 do CC); e quanto às grávidas, cabe a elas a
responsabilidade pela medida de tal participação, atendendo, permanentemente, a preservação do desenvolvimento
e da estruturação da personalidade do menor e do nascituro.
V - CONCLUSÃO:
a. Considerando que o CONAD, acolhendo parecer da Câmara de Assessoramento Técnico Científico, reconheceu
a legitimidade do uso religioso da Ayahuasca, nos termos da Resolução nº 05/04, que instituiu o GMT para elaborar
documento que traduzisse a deontologia do uso da Ayahuasca, como forma de prevenir seu uso inadequado;
b. Considerando que o GMT, após diversas discussões e análises, onde prevaleceu o confronto e o pluralismo de
idéias, considerou como uso inadequado da Ayahuasca a prática do comércio, a exploração turística da bebida, o
uso associado a substâncias psicoativas ilícitas, o uso fora de rituais religiosos, a atividade terapêutica privativa
de profissão regulamentada por lei sem respaldo de pesquisas cientificas, o curandeirismo, a propaganda, e outras
práticas que possam colocar em risco a saúde física e mental dos indivíduos;
c. Considerando que a dignidade da pessoa humana é princípio fundante da República Federativa do Brasil, e
dentre os direitos e garantias dos cidadãos sobressai-se a liberdade de consciência e de crença como direitos
invioláveis, cabendo ao Estado, na forma da lei, garantir a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (CF, arts.
1º, III, 5º, VI);
d. Considerando a decisão do INCB (International Narcotics Control Board), da Organização das Nações Unidas,
relativa à Ayahuasca, que afirma não ser esta bebida nem as espécies vegetais que a compõem objeto de controle
internacional;
e. Considerando, por fim, que o uso ritualístico religioso da Ayahuasca, há muito reconhecido como prática legitima,
constitui-se manifestação cultural indissociável da identidade das populações tradicionais da Amazônia e de parte
da população urbana do País, cabendo ao Estado não só garantir o pleno exercício desse direito à
manifestação cultural, mas também protegê-la por quaisquer meios de acautelamento e prevenção, nos termos do
art. 2o, "caput", Lei 11.343/06 e art. 215, caput e § 1º c/c art. 216, caput e §§ 1º e 4º da Constituição Federal.
O Grupo Multidisciplinar de Trabalho aprovou os seguintes princípios deontológicos para o uso religioso da
Ayahuasca:
1. O chá Ayahuasca é o produto da decocção do cipó Banisteriopsis caapi e da folha Psychotria viridis e seu uso é
restrito a rituais religiosos, em locais autorizados pelas respectivas direções das entidades usuárias, vedado o seu
uso associado a substâncias psicoativas ilícitas;
2. Todo o processo de produção, armazenamento, distribuição e consumo da Ayahuasca integra o uso religioso da
bebida, sendo vedada a comercialização e ou a percepção de qualquer vantagem, em espécie ou in natura, a título
de pagamento, quer seja pela produção, quer seja pelo consumo, ressalvando-se as contribuições destinadas à
manutenção e ao regular funcionamento de cada entidade, de acordo com sua tradição ou disposições estatutárias;
3. O uso responsável da Ayahuasca pressupõe que a extração das espécies vegetais sagradas integre o ritual
religioso. Cada entidade constituída deverá buscar a auto-sustentabilidade em prazo razoável, desenvolvendo seu
próprio cultivo, capaz de atender suas necessidades e evitar a depredação das espécies florestais nativas. A
extração das espécies vegetais da floresta nativa deverá observar as normas ambientais;
4. As entidades devem evitar o oferecimento de pacotes turísticos associados à propaganda dos efeitos da
Ayahuasca, ressalvando os intercâmbios legítimos dos membros das entidades religiosas com suas comunidades
de referência;
5. Ressalvado o direito constitucional à informação, recomenda-se que as entidades evitem a propaganda da
Ayahuasca, devendo em suas manifestações públicas orientar-se sempre pela discrição e moderação no uso e na
difusão de suas propriedades;
6. A prática do curandeirismo é proibida pela legislação brasileira. As propriedades curativas e medicinais da
Ayahuasca – que as entidades conhecem e atestam - requerem uso responsável e devem ser compreendidas do
ponto de vista espiritual, evitando-se toda e qualquer propaganda que possa induzir a opinião pública e as
autoridades a equívocos;
7. Recomenda-se aos grupos que fazem uso religioso da Ayahuasca que se constituam em organizações jurídicas,
sob a condução de pessoas responsáveis com experiência no reconhecimento e cultivo das espécies vegetais
sagradas, na preparação e uso da Ayahuasca e na condução dos ritos;
8. Compete a cada entidade religiosa exercer rigoroso controle sobre o sistema de ingresso de novos adeptos,
devendo proceder entrevista dos interessados na ingestão da Ayahuasca, a fim de evitar que ela seja ministrada a
pessoas com histórico de transtornos mentais, bem como a pessoas sob efeito de bebidas alcoólicas ou outras
substâncias psicoativas;
9. Recomenda-se ainda manter ficha cadastral com dados do participante e informá-lo sobre os princípios do ritual,
horários, normas, incluindo a necessidade de permanência no local até o término do ritual e dos efeitos da
Ayahuasca.
10. Observados os princípios deontológicos aqui definidos, cabe a cada entidade e a seus membros
indistintamente, no relacionamento institucional, religioso ou social que venham a manter umas com as outras, em
qualquer instância, zelar pela ética e pelo respeito mútuo.
PROPOSIÇÕES:
1. QUANTO ÀS PESQUISAS DO USO TERAPÊUTICO DA AYAHUAS - CA EM CARÁTER EXPERIMENTAL:
a. Devem-se fomentar pesquisas cientificas abrangendo as seguintes áreas: farmacologia, bioquímica, clínica,
psicologia, antropologia e sociologia, incentivando a multidisciplinaridade;
b. Sugere-se ao CONAD que promova e financie, a partir de 2007, pesquisas relacionadas com o uso e efeitos da
Ayahuasca.
2. QUANTO À QUESTÃO AMBIENTAL E AO TRANSPORTE :
a. Sugere-se ao CONAD que considere a possibilidade de intercâmbio com o CONAMA, se possível lançando mão
do auxílio das entidades religiosas, no sentido de estabelecer medidas de proteção às espécies vegetais que
servem de matéria prima à Ayahuasca, por meio de legislação específica para essas plantas de uso ritualístico
religioso, as quais não podem ser tratadas indistintamente como um produto florestal não madeireiro.
B. Sugere-se ao CONAD ainda, que faça os encaminhamentos devidos junto aos órgãos competentes do Estado,
no sentido de regulamentar o transporte interestadual da Ayahuasca entre as entidades, ouvindo-se previamente os
interessados.
3. QUANTO À EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DE ONTOLÓGICOS :
a. Sugere-se ao CONAD que estude a possibilidade de fixar mecanismos de controle quanto ao uso
descontextualizado e não ritualístico da Ayahuasca, tendo como paradigma os princípios deontológicos ora fixados,
com efetiva participação de representantes das entidades religiosas.
b. Solicita-se ao CONAD apoio institucional para a criação de instituição representativa das entidades religiosas que
se forme por livre adesão, para o exercício do controle social no cumprimento dos princípios deontológicos aqui
tratados.
c. Sugere-se ainda, caso os princípios deontológicos aqui definidos sejam acatados, que disto seja dada ampla
publicidade, preferencialmente com a realização de um segundo seminário organizado pelo próprio CONAD
auxiliado pelo Grupo Multidisciplinar de Trabalho, do qual devem participar todas as entidades, sem prejuízo
do encaminhamento formal do ato a todos os órgãos dos Ministérios Públicos e da Magistratura Federal e
Estaduais, Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública dos Estados.
Brasília, 23 de Novembro de 2006.
Dartiu Xavier da Silveira Filho
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Presidente do GMT - Representante do CONAD
Edson Lodi Campos Soares
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Vice-Presidente do GMT – Representante de Mestre José Gabriel da Costa
Paulina do Carmo Arruda V. Duarte
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Representante da Secretaria Nacional Antidrogas/GSIPR
Domingos Bernardo Gialluisi da Silva Sá
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Representante da Câmara de Assessoramento Técnico-Científico do CONAD
Ester Kosovsky
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Membro do GMT - Representante do CONAD
Edward John Baptista das Neves MacRae
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Membro do GMT - Representante do CONAD
Roberta Salazar Uchôa
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Membro do GMT - Representante do CONAD
Isac Germano Karniol
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Membro do GMT - Representante do CONAD
Jair Araújo Facundes
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Membro do GMT - Representante de Mestre Raimundo Irineu Serra
Cosmos Lima de Souza
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Membro do GMT - Representante de Mestre Raimundo Irineu Serra
Alex Polari de Alverga
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Membro do GMT - Representante de Padrinho Sebastião
Luis Antônio Orlando Pereira
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Membro do GMT - Representante de Outras Linhas
Wilson Roberto Gonzaga da Costa
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Membro do GMT - Representante de Outras Linhas